Responsabilidade civil na alienação parental: uma análise nos sistemas jurídicos português e Brasileiro

This paper seeks to undertake an investigation into parental responsibilities, celing in its failure due to parental alienation, as well as the possibility of civil liability of the parent alienating both for the child and in relation to the alienated parent, analyzing the question mainly in the legal systems Brazilian and Portuguese

Tutela coletiva em Portugal : uma breve resenha

Estudo comparado dado à ação popular, à tutela, aos interesses coletivos e à coisa julgada no direito do Brasil e de Portugal. Aborda, ainda sob caráter comparativo, a competência do Ministério público e os poderes correspondentes aos juizes em suas participações nas ações populares

O direito de superfície, o direito de laje e o reflexo no direito urbanístico

Dissertação de Mestrado, na área de especialização em Ciências Jurídico Forenses/menção em Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbr

DANO MORAL COLETIVO E DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA: INCERTEZAS NA TUTELA COLETIVA DO TRABALHADOR

RESUMOO presente trabalho visa analisar em que medida a regulamentação legal do dano extrapatrimonial trabalhista, promovida pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), posteriormente modificada pelo Medida Provisória nº. 808, de 14 de novembro de 2017, resulta em incertezas na tutela coletiva do trabalhador, especificamente quanto ao dano moral coletivo. Para tanto, a pesquisa inicia-se pela análise do cabimento do dano moral coletivo perante a Justiça do Trabalho, verificando o conceito e as características jurídicas do instituto, bem como a relevância do instrumento de proteção coletiva obreira. Em seguida, realiza-se estudo acerca das alterações jurídicas trazidas pela Reforma Trabalhista no tocante ao dano extrapatrimonial. Por fim, são elencadas incertezas jurídicas, tanto de ordem material quanto de ordem processual, decorrentes da significativa alteração legislativa. Utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica indutiva, embasada na doutrina especializada sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: Dano moral coletivo; Tarifação; Dano extrapatrimonial; Reforma trabalhista; Incertezas. ABSTRACTThe present study aims to analyze the extent to which the legal regumentation on labor damages, promoted by Law no. 13,467 of July 13, 2017 (Labor Reform), subsequently modified by Provisional Measure no. 808, dated November 14, 2017, results in uncertainties in the collective protection of the worker, specifically regarding collective moral damages. To do so, the research begins by analyzing the merits of collective moral damage before the Labor Court, verifying the concept and legal characteristics of the institute, as well as the relevance of the collective labor protection instrument. Next, a study is carried out on the legal changes brought about by the Labor Reform regarding the off-balance-sheet damage. Finally, legal uncertainties, both of a material and procedural nature, arising from the significant legislative change are listed. We used the methodology of inductive bibliographic research, based on the specialized doctrine on the subject. KEYWORDS: Collective moral damage; Rating; Extra-patrimonial damage; Labor reform; Uncertainties

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NA PREVENÇÃO DO DANO AO CONSUMIDOR

Este artigo aponta a possibilidade de adoção dos punitive damages para responsabilização civil por danos envolvendo o Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Objetiva demonstrar, pela Teoria da Análise Econômica da Responsabilidade Civil, o sistema de responsabilização capaz de estimular tanto os agentes quanto as vítimas a adotarem nível eficiente de prevenção para evitar danos ao consumidor na Legislação Pátria. O método de abordagem é o dedutivo e, de procedimento, o monográfico, adotando-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui que o uso dos punitive damages poderia ser adequado ao Ordenamento Jurídico Brasileiro

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERPRETADO A LUZ DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

RESUMOO presente artigo tem por objetivo abordar algumas situações jurídicas decorrentes do contrato de transporte aéreo em harmonia com as normas vigentes do sistema de proteção e defesa do consumidor. PALAVRAS-CHAVES: Direito Constitucional e do Consumidor; Convenção de Varsóvia; Resolução da ANAC. ABSTRACTThe objective of this article is to address some legal situations arising from the air transport contract in harmony with the current standards of the consumer protection and defence system. KEYWORDS: Constitutional and Consumer law; Warsaw Convention; Resolution of the ANAC

A responsabilidade civil pela perda de chance no exercício da advocacia

O trabalho tem por objetivo o estudo da teoria da perda de chance aplicável ao advogado no exercício de sua profissão, tanto direito brasileiro quanto no português. Salientamos que a perda de chance é uma nova espécie de dano que vem sendo aplicada pelos Tribunais, e significa a reparação pelo dano por uma oportunidade perdida (chance frustrada) desde que as chances perdidas tenham seriedade, certeza e probabilidade de sucesso. Apenas é possível dizer, sem maiores certezas, que a vítima, em virtude de um ato ilícito teve uma chance frustrada sem sabermos se a chance seria ou não de sucesso. E com isso, o trabalho buscou apurar as origens históricas desta teoria, que teve início na França no final do século XIX, analisar seus requisitos caracterizadores e suas semelhanças entre Brasil e Portugal, visando sempre o estudo do direito comparado. E principalmente como a teoria da perda de chance vem sendo aplicada pelos Tribunais, focando o estudo na possibilidade da responsabilização do advogado caso ele venha a perder um prazo para a interposição de um recurso ou de contestação, ou que não proponha a ação que fora contratado por um cliente dentro do prazo legal, deixando o direito prescrever, quando falta a uma audiência, dentre outras possibilidades. A pesquisa adota o método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial